AREsp 2560222 - ACORDAO

AREsp 2560222 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; portanto, não se admite o agravo interno, sem aplicação de multa neste caso e sem condenação de honorários recursais em razão da majoração já imposta anteriormente.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Honorários, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; portanto, não se admite o agravo interno, sem aplicação de multa neste caso e sem condenação de honorários recursais em razão da majoração já imposta anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (no caso concreto)