AREsp 2463938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/15, art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

RODRIGO SAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ quanto ao ônus da impugnação
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno para destrancar recurso especial inadmitido na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/15, art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.