AREsp 2758167 - DECISAO

AREsp 2758167 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessas hipóteses e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se