AREsp 2665801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; por ora, não se aplica a multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; por ora, não se aplica a multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.