AREsp 2462513 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada foi proferida nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568 do STJ, e sua confirmação pelo órgão colegiado supera eventual nulidade pela alegada usurpação de competência; além disso, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Concessionária Reviver S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

Concessionária Reviver S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática por usurpação de competência colegiada
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 932, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada foi proferida nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568 do STJ, e sua confirmação pelo órgão colegiado supera eventual nulidade pela alegada usurpação de competência; além disso, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada