AREsp 2755447 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno; assim, a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Agravante: PAULO DO AMARAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Cpc/2015

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Parties

PAULO DO AMARAL FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial e cabimento do agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno; assim, a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.