AREsp 2663262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum atacado, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, diante da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; ademais, o decisum agravado havia aplicado a Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal, encargo que o agravante não enfrentou.

Parties
Agravante: Residencial Parque Castelo de Mônaco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmula
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmula

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Parties

Residencial Parque Castelo de Mônaco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum atacado, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, diante da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; ademais, o decisum agravado havia aplicado a Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal, encargo que o agravante não enfrentou.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.