AREsp 2651045 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a argumentação genérica apresentada.
- Parties
- Agravante: ARILDO ANTONIO PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ARILDO ANTONIO PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ) e insuficiência de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a argumentação genérica apresentada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Full Case Text
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