AREsp 2631077 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente o fundamento central da decisão monocrática (deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante (insurgente): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante (insurgente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 questão sobre a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente o fundamento central da decisão monocrática (deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não foi admitido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • afastar, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15