AREsp 2564681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 489, II, do CPC e à alegação de que não cabe à parte recorrente comprovar a dupla notificação não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, o que autoriza a incidência, por analogia, das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Repetição De Indébito, Dupla Notificação, Art. 489, II, CPC, Art. 1.022
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Repetição De Indébito Dupla Notificação Art. 489, Ii, CPC +1 more

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 se cabe à parte recorrente comprovar a dupla notificação para aplicação de multa de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 489, II, do CPC e à alegação de que não cabe à parte recorrente comprovar a dupla notificação não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, o que autoriza a incidência, por analogia, das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial