AREsp 2683071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou como a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE APARECIDO MARQUES VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE APARECIDO MARQUES VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de demonstrar, perante a Súmula 7 do STJ, que a matéria é jurídica e não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou como a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.