AREsp 2541103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsistia fundamento do acórdão recorrido (conclusão sobre a abusividade da taxa de juros fundada em elementos fáticos e comparativo com a taxa média do Bacen) que não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão do feito não foram devidamente fundamentados, razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF diante de fundamento inatacado e razões dissociadas
  3. 3 indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão do feito por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsistia fundamento do acórdão recorrido (conclusão sobre a abusividade da taxa de juros fundada em elementos fáticos e comparativo com a taxa média do Bacen) que não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão do feito não foram devidamente fundamentados, razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.