AREsp 2611147 - DECISAO

AREsp 2611147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a) impedem a análise pela alínea c), prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRESENCE JOIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Para Cobrança De Cheques Prescritos, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Para Cobrança De Cheques Prescritos Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PRESENCE JOIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cobrar títulos de crédito (cheques prescritos) pela recorrente
  2. 2 violação do art. 25 da Lei n. 7.357/85 e cabimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (vedação pela Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a) impedem a análise pela alínea c), prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se. Intimem-se.