AREsp 2568374 - ACORDAO

AREsp 2568374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de deficiência de fundamentação era inviável na ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a liquidação extrajudicial da instituição não implica suspensão da ação de conhecimento quanto à certeza e liquidez do crédito; e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 382/stj, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Mútuo Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de deficiência de fundamentação era inviável na ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a liquidação extrajudicial da instituição não implica suspensão da ação de conhecimento quanto à certeza e liquidez do crédito; e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.