AREsp 2591582 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: CAMILO JOSÉ VILHENA DA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não conhecido).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Unicidade
Case Brief
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Parties
CAMILO JOSÉ VILHENA DA ROCHA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não conhecido).
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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