AREsp 2543256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente entendeu ser cabível o agravo interno contra a decisão da Corte de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, uma vez que a questão sobre o ônus da prova da autenticidade da assinatura seguia entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ (Tema 1.061), e a Corte de origem considerou que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato assinado e documentos, não havendo necessidade de reexame de matéria fática ou aplicação da Súmula 7 no ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Necessidade De Perícia, Repetição De Indébito, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.061 STJ, Art. 1.030 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial para comprovação de assinatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente entendeu ser cabível o agravo interno contra a decisão da Corte de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, uma vez que a questão sobre o ônus da prova da autenticidade da assinatura seguia entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ (Tema 1.061), e a Corte de origem considerou que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato assinado e documentos, não havendo necessidade de reexame de matéria fática ou aplicação da Súmula 7 no ponto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.