AREsp 2655865 - DECISAO

AREsp 2655865 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque parte do acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e não impugnados (manutenção parcial da sentença para os danos morais e declaração de nulidade apenas quanto ao ponto relativo ao home care), atraindo-se por analogia a Súmula nº 283/STF; além disso, reconheceu-se que, por força da anulação parcial da sentença, não são devidos honorários recursais em razão da perda de eficácia do capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: VIAÇÃO OSASCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 478/479; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fatiamento Do Mérito, Produção De Prova Pericial, Dano Moral, Home Care, Súmulas (stj/stf), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Transporte Coletivo Agravo Interno Recurso Especial Fatiamento Do Mérito Produção De Prova Pericial Dano Moral +3 more

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Parties

VIAÇÃO OSASCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação parcial da sentença e imposição de limites para nova sentença
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque parte do acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e não impugnados (manutenção parcial da sentença para os danos morais e declaração de nulidade apenas quanto ao ponto relativo ao home care), atraindo-se por analogia a Súmula nº 283/STF; além disso, reconheceu-se que, por força da anulação parcial da sentença, não são devidos honorários recursais em razão da perda de eficácia do capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 478/479; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 478/479.
  • Conheço do agravo interno.