AREsp 2714340 - DECISAO

AREsp 2714340 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de negar seguimento ao recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 104 do STJ), sendo o agravo interno a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação desse precedente; a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 não tem autonomia suficiente para afastar a decisão de conformidade com precedente repetitivo.

Parties
Agravante: MEDCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 104 Do Stj), Súmula 393 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 104 Do Stj) Súmula 393 Do STJ Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MEDCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 104 do STJ e da Súmula 393 à hipótese concreta
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para matéria de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de negar seguimento ao recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 104 do STJ), sendo o agravo interno a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação desse precedente; a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 não tem autonomia suficiente para afastar a decisão de conformidade com precedente repetitivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.