AREsp 2581503 - ACORDAO

AREsp 2581503 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque é impossível, em agravo interno, sanar deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inadmissível o exame do mérito.

Parties
Agravante: ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, por meio do agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque é impossível, em agravo interno, sanar deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inadmissível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.