AREsp 2225806 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não comprovou o dano moral da pessoa jurídica de forma que autorizasse inversão do julgado (o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC).

Parties
Agravante: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral À Pessoa Jurídica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FONTANELLA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 dano moral à pessoa jurídica não comprovado e não configurado in re ipsa
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não comprovou o dano moral da pessoa jurídica de forma que autorizasse inversão do julgado (o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.