AREsp 2606688 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou efetivamente que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento de prova
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou efetivamente que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.