AREsp 2354142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 7/STJ; declarações genéricas de que a matéria é jurídica ou de que não se requer reexame de fatos não são suficientes para infirmar o óbice sumular, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastá-la
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 7/STJ; declarações genéricas de que a matéria é jurídica ou de que não se requer reexame de fatos não são suficientes para infirmar o óbice sumular, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.