AREsp 2232272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impedindo o acesso ao STJ (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se admite sem indicação específica de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial; não foi demonstrado justo receio apto a autorizar mandado de segurança preventivo; e o acolhimento do pedido exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança Preventivo, Justo Receio, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Mandado De Segurança Preventivo +5 more

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Parties

OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impedindo o acesso ao STJ (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se admite sem indicação específica de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial; não foi demonstrado justo receio apto a autorizar mandado de segurança preventivo; e o acolhimento do pedido exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.