AREsp 1134299 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia), faltou prequestionamento das questões suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ), o recurso não rebateu fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência analógica da Súmula 283/STF) e houve inovação recursal no agravo interno configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 535 Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Precatórios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 535 Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Inovação Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 caracterização do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia), faltou prequestionamento das questões suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ), o recurso não rebateu fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência analógica da Súmula 283/STF) e houve inovação recursal no agravo interno configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE DIADEMA.