AREsp 2597561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já expostos, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, o agravo interno é não conhecido.

Parties
Agravante: JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7) na análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já expostos, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, o agravo interno é não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.