AREsp 1919541 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para o conhecimento do agravo interno quanto à demonstração de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.