AREsp 2622282 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável corrigir tais deficiências em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: POST OFFICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

POST OFFICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável corrigir tais deficiências em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.