AREsp 2108879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (sem violação ao art. 1.022 do CPC), a questão suscitada sobre custos não foi prequestionada nos autos (Súmula 211/STJ) e a análise da alegada má-fé exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Contratos Administrativos, Licitações, Má Fé, Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Contratos Administrativos +3 more

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Parties

JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prazo e prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (sem violação ao art. 1.022 do CPC), a questão suscitada sobre custos não foi prequestionada nos autos (Súmula 211/STJ) e a análise da alegada má-fé exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.