AREsp 2266243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de transgressões disciplinares que justificaram a exoneração, sendo aplicável a autonomia entre as esferas administrativa e criminal, salvo quando houver manifestação penal de inexistência do fato ou de negativa de autoria.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DURGAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Expulsão, Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj, Súmula 18/stf, Arquivamento De Inquérito Policial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MILITAR Agravo Interno Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Expulsão Independência Das Instâncias +3 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DURGAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 autonomia das instâncias criminal e administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame factual)
  3. 3 efeitos do arquivamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de transgressões disciplinares que justificaram a exoneração, sendo aplicável a autonomia entre as esferas administrativa e criminal, salvo quando houver manifestação penal de inexistência do fato ou de negativa de autoria.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno