AREsp 2530245 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar de modo concreto como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: BENEDITO CHAVES LEITAO; Parte: Município de Rolim de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BENEDITO CHAVES LEITAO

Agravante

Município de Rolim de Moura

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame recurso não demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Questão prescricional acerca da aplicação do prazo trienal do particular versus o quinquenal aplicável à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar de modo concreto como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno