AREsp 2005430 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque é via inadequada para sanar omissão em decisão monocrática; cabem embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC, e a interposição do agravo interno configurou erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados do STJ.
- Parties
- Agravante: ITAMAR FELIX; Agravado: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Omissão, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ITAMAR FELIX
Agravante
União Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Inadequação do agravo interno para sanar omissão de decisão monocrática
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e exigência de ausência de erro grosseiro
- 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque é via inadequada para sanar omissão em decisão monocrática; cabem embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC, e a interposição do agravo interno configurou erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno de ITAMAR FELIX não conhecido.
Full Case Text
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