AREsp 2655475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, inclusive quanto aos óbices suscitados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pelas Súmulas 252 e 356 do STF, bem como por ausência de indicação de prequestionamento articulado conforme exigido.

Parties
Agravante: Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 252 E 356 Do STF, Prequestionamento, Preclusão
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 252 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 exigência de impugnação específica quanto a óbices de súmulas (7 e 83/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e necessidade de indicação dos trechos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, inclusive quanto aos óbices suscitados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pelas Súmulas 252 e 356 do STF, bem como por ausência de indicação de prequestionamento articulado conforme exigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno