REsp 2123780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão que aplicou a ratio do Tema 624 do STJ e se declarou a inexistência de relação jurídico-tributária para a exigência de COFINS sobre as receitas das atividades próprias da associação, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXEC DE FIN. ADM. E CONTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 624 Do STJ, COFINS, Isenção De Entidades Sem Fins Lucrativos
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 624 Do STJ COFINS +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXEC DE FIN. ADM. E CONTABILIDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 alcance do Tema 624 do STJ quanto à isenção da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão que aplicou a ratio do Tema 624 do STJ e se declarou a inexistência de relação jurídico-tributária para a exigência de COFINS sobre as receitas das atividades próprias da associação, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015