AREsp 2665092 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a vedação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório combatido
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 análise da inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a vedação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.