AREsp 2627699 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a incidência da Súmula 182/STJ por analogia, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRC ENGENHARIA EIRELI -ME; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRC ENGENHARIA EIRELI -ME

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a incidência da Súmula 182/STJ por analogia, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno