AREsp 2665265 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido/é manifestamente inadmissível porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; no mérito, o acórdão recorrido corretamente considerou despicienda a prova pericial e a regularidade do procedimento extrajudicial (notificações, averbação da consolidação da propriedade, ciência do devedor), e qualquer pretensão de revolver fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CUNHA DA SILVA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal Do Devedor, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Consolidação Da Propriedade
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Execução Extrajudicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL CUNHA DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial documental

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido/é manifestamente inadmissível porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; no mérito, o acórdão recorrido corretamente considerou despicienda a prova pericial e a regularidade do procedimento extrajudicial (notificações, averbação da consolidação da propriedade, ciência do devedor), e qualquer pretensão de revolver fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno