AREsp 2439292 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente capítulo autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas dependem de revolvimento fático-probatório sobre fatos que o Tribunal de origem apreciou, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de mérito está alinhada à orientação do STF/STJ sobre a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, não demonstrada a hipótese de direito subjetivo à nomeação no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA ANALIA RIBEIRO KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024 Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Concurso Público, Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição Administrativa, Repercussão Geral (re 837.311/pi)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Concurso Público +5 more

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Parties

MARIA ANALIA RIBEIRO KOBAYASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024 Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão de origem
  3. 3 se há direito subjetivo à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva diante de desistências ou abertura de novo concurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente capítulo autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas dependem de revolvimento fático-probatório sobre fatos que o Tribunal de origem apreciou, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de mérito está alinhada à orientação do STF/STJ sobre a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, não demonstrada a hipótese de direito subjetivo à nomeação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.