AREsp 2559620 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo interno destina-se a impugnar decisão monocrática, sendo manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão).

Parties
Agravante: MÁRIO VALDO BOLOGNA SEGURA; Agravado: Clésio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade, Decisão Colegiada, Interposição Contra Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade Decisão Colegiada Interposição Contra Acórdão

Case Brief

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Parties

MÁRIO VALDO BOLOGNA SEGURA

Agravante

Clésio da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 incabibilidade de agravo interno contra acórdão
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258/259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo interno destina-se a impugnar decisão monocrática, sendo manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.