REsp 2074280 - DECISAO

REsp 2074280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por não ter a recorrente indicado os dispositivos legais referentes ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido (art. 255, § 1º do RISTJ e art. 1.029, § 1º do CPC/2015), além do óbice imposto pela insuficiência de fundamentação e pela aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmulas STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Prequestionamento Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmulas STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada era interlocutória ou sentença passível de apelação
  2. 2 prequestionamento dos arts. 203, §§ 1º e 2º, 1.009 e 1.015 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por não ter a recorrente indicado os dispositivos legais referentes ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido (art. 255, § 1º do RISTJ e art. 1.029, § 1º do CPC/2015), além do óbice imposto pela insuficiência de fundamentação e pela aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.