AREsp 2698208 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas o exame do recurso especial foi vedado por demandar reanálise de matéria fático-probatória (apreciação da suficiência das provas de entrega/recebimento e das assinaturas nas notas fiscais), hipótese proibida pela Súmula nº 7/STJ; assim, com base no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRACEMA LTDA.; Órgão Decisório/recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Extrajudicial, Duplicata, Execução, Nulidade Do Título, Teoria Da Aparência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Extrajudicial Duplicata Execução Nulidade Do Título +4 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRACEMA LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade da duplicata por falta de prova de entrega/recebimento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas o exame do recurso especial foi vedado por demandar reanálise de matéria fático-probatória (apreciação da suficiência das provas de entrega/recebimento e das assinaturas nas notas fiscais), hipótese proibida pela Súmula nº 7/STJ; assim, com base no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Reconhecer o agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial