AREsp 2530157 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas (notadamente acerca da suposta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, na esteira do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INOVA TS ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INOVA TS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas (notadamente acerca da suposta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, na esteira do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.