AREsp 2647643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ que exige a impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES e OUTRA; Parte Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES e OUTRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ que exige a impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.