AREsp 1862620 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou o conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de fato de terceiro (furto do semirreboque) que rompeu o nexo causal e afastou a responsabilidade objetiva da concessionária, não havendo omissão ou contradição que violasse os arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA; Autor: TALITA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Objetiva, Fato De Terceiro, Fortuito Externo, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Concessão De Serviço Público, Furto De Semirreboque
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Responsabilidade Objetiva Fato De Terceiro Fortuito Externo +4 more

Case Brief

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Parties

TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA

Agravante

TALITA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Autor

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a concessionária responde objetivamente pelo furto do semirreboque ou se houve excludente da responsabilidade (fato de terceiro/fortuito externo)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou o conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de fato de terceiro (furto do semirreboque) que rompeu o nexo causal e afastou a responsabilidade objetiva da concessionária, não havendo omissão ou contradição que violasse os arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão combatida por seus próprios fundamentos.