AREsp 2640906 - DECISAO

AREsp 2640906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão que está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% e foram observadas as regras relativas à gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com enunciado de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inviabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão que está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% e foram observadas as regras relativas à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.