AREsp 2648454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a petição de agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à ausência de comprovação do dissídio pretoriano), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FILEMON GALVÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FILEMON GALVÃO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular quanto à não comprovação do dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a petição de agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à ausência de comprovação do dissídio pretoriano), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.