AREsp 2668273 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LUIZ FERNANDO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Negado provimento ao agravo interno.