AREsp 2662571 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o trânsito em julgado e fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, sendo, por isso, intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Expediente Avulso, Intimação Pelo Dje
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Expediente Avulso Intimação Pelo Dje

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Parties

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo recursal após trânsito em julgado
  3. 3 validade da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o trânsito em julgado e fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, sendo, por isso, intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.