AREsp 2584143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por simples cotejo entre a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e as razões do agravo, constatou-se ausência de impugnação específica e fundamentada ao óbice invocado (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROSA AMELIA DE ANDRADE; Agravado: DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA AMELIA DE ANDRADE

Agravante

DETRAN/ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ).
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por simples cotejo entre a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e as razões do agravo, constatou-se ausência de impugnação específica e fundamentada ao óbice invocado (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.