AREsp 2685779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia na forma do § 5º.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia na forma do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.