AREsp 2647775 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que não houve contradição apta a constituir omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada desvalorização do imóvel não restou demonstrada diante do laudo pericial, de modo que admitir reparação por danos materiais demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dano moral careceu de indicação de violação de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Ré: Seguradora; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Teoria Da Concausalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +4 more

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Parties

Seguradora

Ré

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 configuração de contradição para fins do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação por danos materiais decorrentes de desvalorização do imóvel
  3. 3 quantificação de dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que não houve contradição apta a constituir omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada desvalorização do imóvel não restou demonstrada diante do laudo pericial, de modo que admitir reparação por danos materiais demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dano moral careceu de indicação de violação de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada